Resumo

Este artigo analisa a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010 em respeito aos direitos coletivos e difusos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Passados 10 anos da existência da PNRS os direitos que são conferidos por essa legislação não são efetivados. Na análise, o artigo identifica ações civis públicas relativas às cidades de São Paulo (SP), do Rio de Janeiro (RJ) e de Brasília (DF). Foi adotado foi o método hipotético-dedutivo, dentro de uma abordagem qualitativa e foram utilizados instrumentos de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que devido à omissão governamental há a necessidade da atuação contínua do Ministério Público e da Defensoria Pública para promover e garantir os direitos dessa categoria de trabalhadores que são relevantes da promoção do meio ambiente sustentável.

Palavras-chave:
Direitos coletivos e difusos; Catadores de Materiais Recicláveis; Política Nacional de Resíduos Sólidos