Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo desenha a arquitetura pública dos serviços sociais em Espanha, na perspectiva da garantia constitucional da prestação de serviços sociais locais. Para tal, analisa a Constituição espanhola, bem como as 17 leis sobre serviços sociais correspondentes às diferentes Comunidades Autónomas. Trata-se, portanto, de um estudo autonómico comparativo em que a entidade autônoma local é a unidade essencial para a prestação de serviços sociais, respondendo aos princípios de universalidade, proximidade e descentralização, consagrados na legislação espanhola. Estas leis e outras de caráter complementar estabelecem o acesso universal de todos os cidadãos aos serviços sociais, determinam a estrutura territorial, as competências das diferentes administrações, os titulares de direitos, os tipos de serviços e prestações e sua articulação para garantir a qualidade de vida e o bem-estar social de toda a cidadania.

Abstract in English:

Abstract This article outlines the public architecture of social services in Spain from the perspective of the constitutional guarantee of the provision of local social services. For this, the Spanish Constitution is analyzed, as well as the 17 laws of social services corresponding to the different Autonomous Communities. It is therefore a comparative regional study in which the local authority is the essential unit to deploy social services, responding to the principles of universality, proximity, and decentralization; mandated by Spanish legislation. These and other complementary laws establish universal access to social services for all citizens, determine the territorial structure, the competences of the different administrations, rights holders, typologies of services and benefits and their articulation to ensure the quality of life and social welfare of all citizens.